Termos de Uso do AcertaAposta
Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal acertaraposta, um projeto editorial independente dedicado à análise técnica e comparação de operadores de apostas desportivas online disponíveis em Portugal. Ao aceder a qualquer página deste portal, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente as condições aqui descritas.
O acesso ao portal está reservado a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, em conformidade com a natureza dos conteúdos informativos sobre apostas desportivas. Caso não cumpra este requisito de idade mínima, deve interromper de imediato a navegação em qualquer secção do portal.
O acertaraposta não é um operador de apostas, não processa depósitos, não aceita apostas de utilizadores e não detém licença de exploração de jogo. A função do portal é exclusivamente editorial e informativa: reunir, analisar e comparar dados publicamente disponíveis sobre operadores licenciados por entidades reguladoras como o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) em Portugal.
Natureza Informativa do Conteúdo
Todo o conteúdo publicado, incluindo análises de casas de apostas desportivas, comparativos de odds de apostas esportivas e guias sobre sistemas de apostas, tem carácter estritamente informativo e educativo. Nada no portal deve ser interpretado como aconselhamento financeiro, garantia de resultado, recomendação de investimento ou incentivo a apostar acima da capacidade financeira do utilizador.
Precisão da Informação e Limitação de Responsabilidade
Empreendemos esforços razoáveis para manter os dados sobre licenças, margens, condições de bónus e prazos de pagamento atualizados e tecnicamente corretos. No entanto, odds, promoções e termos contratuais de operadores terceiros estão sujeitos a alteração unilateral por parte dessas entidades, pelo que o acertaraposta não garante a exatidão absoluta e permanente de qualquer valor numérico apresentado. Recomenda-se sempre a confirmação das condições diretamente na plataforma do operador antes de qualquer decisão de registo ou depósito.
O acertaraposta não assume responsabilidade por perdas financeiras, danos diretos ou indiretos resultantes de decisões de aposta tomadas com base no conteúdo publicado, nem por eventuais indisponibilidades técnicas de plataformas de terceiros referenciadas nas análises.
Ligações Externas e Propriedade Intelectual
Ligações para Sítios de Terceiros
O portal contém hiperligações para sítios de operadores de apostas, entidades reguladoras e outras fontes externas, incluídas para fins de referência, verificação ou possibilidade de registo direto por parte do utilizador. O acertaraposta não controla o conteúdo, a disponibilidade nem as políticas de privacidade desses sítios terceiros e não se responsabiliza por alterações realizadas nessas plataformas após a publicação da hiperligação correspondente.
Modelo de Afiliação Comercial
Uma parte das hiperligações presentes no portal são hiperligações de afiliação: quando um utilizador regista conta num operador através dessas ligações, o acertaraposta pode receber uma comissão de referência. Este modelo comercial não influencia as pontuações nem o conteúdo técnico das análises, conforme detalhado na nossa página de sistema de classificação.
Propriedade Intelectual
Todos os textos, estruturas comparativas, gráficos e elementos visuais originais publicados no acertaraposta são propriedade do portal ou dos respetivos titulares de direitos e encontram-se protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável em Portugal e na União Europeia. É proibida a reprodução, distribuição ou republicação de conteúdo do portal sem autorização prévia, exceto para efeitos de citação pontual com indicação clara da fonte.
Condições Gerais de Utilização
Utilização Proibida
É expressamente proibido utilizar o portal para fins ilícitos, para tentar aceder sem autorização a sistemas internos, para introduzir código malicioso, para recolher dados de outros utilizadores por meios automatizados sem autorização, ou para qualquer atividade que comprometa a estabilidade técnica ou a integridade editorial do acertaraposta.
Compromisso com o Jogo Responsável
A utilização deste portal pressupõe a aceitação dos princípios de jogo responsável descritos na secção dedicada de jogo responsável. O acertaraposta reserva-se o direito de restringir o acesso a conteúdos promocionais a utilizadores que manifestem sinais de comportamento de risco identificados através de contacto direto com a redação.
Alterações aos Termos
Os presentes Termos de Uso podem ser revistos sempre que necessário para refletir alterações na estrutura do portal, no enquadramento legal aplicável ou nas práticas editoriais descritas nestas condições. A versão em vigor é sempre a disponibilizada nesta página, cabendo ao utilizador consultá-la periodicamente.
Lei Aplicável
Os presentes Termos de Uso regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo de outras disposições legais que possam ser aplicáveis em função da localização do utilizador. Qualquer litígio relacionado com a utilização do portal será submetido aos tribunais competentes em Portugal.
Enquadramento Legal Relacionado
Para consultar o enquadramento legal completo aplicável aos operadores de apostas mencionados no portal, incluindo os critérios de verificação de licenças utilizados pela equipa editorial, veja a nossa página dedicada à licença e regulamentação. Questões relacionadas com a recolha e tratamento de dados pessoais durante a navegação estão descritas na nossa política de privacidade.
Fontes regulatórias primárias consultadas para contextualizar o enquadramento legal do setor incluem:
- Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) — entidade reguladora do jogo online em Portugal.
- EUR-Lex — portal oficial de legislação da União Europeia.
Para qualquer esclarecimento adicional sobre estes Termos de Uso, contacte a redação através dos dados institucionais disponíveis na página sobre o acertaraposta.
Disposições Finais
Isenção de Garantias
O portal é disponibilizado "tal como está", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, quanto à disponibilidade contínua do serviço, à ausência de erros técnicos ou à adequação do conteúdo a um objetivo específico do utilizador. Interrupções pontuais por motivos de manutenção técnica, atualização de infraestrutura ou causas alheias ao controlo direto da redação podem ocorrer sem aviso prévio.
Idioma de Referência
A versão em língua portuguesa dos conteúdos publicados constitui a referência oficial para efeitos de interpretação destes Termos de Uso. Eventuais traduções automáticas disponibilizadas por ferramentas de terceiros no navegador do utilizador não substituem o texto original em português.
Divisibilidade das Cláusulas
Caso alguma cláusula destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inaplicável por decisão de autoridade competente, tal facto não afeta a validade das restantes disposições, que se mantêm em pleno vigor e efeito.
Aceitação Continuada
A utilização continuada do portal após a publicação de alterações a estes Termos de Uso constitui aceitação tácita das novas condições. Utilizadores que discordem de alterações substanciais devem cessar o acesso ao portal.
