Política de Privacidade da AcertaAposta
A presente Política de Privacidade estabelece os termos e as condições sob os quais a AcertaAposta procede à recolha, processamento, conservação e salvaguarda das informações pessoais dos utilizadores no âmbito dos seus serviços de análise, comparativos e conteúdos informativos do setor de apostas. A nossa atuação rege-se pelo estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 - RGPD), da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto (legislação nacional de execução do RGPD em Portugal) e pelas diretrizes normativas das entidades reguladoras de comunicações eletrónicas e comércio digital.
Reconhecemos a relevância crítica da confidencialidade e integridade dos dados no contexto das análises de plataformas online. Ao navegar no nosso portal, consultar os nossos guias comparativos sobre sites de apostas desportivas ou interagir com as nossas ferramentas informativas, o utilizador toma conhecimento das práticas de tratamento de dados detalhadas nas secções seguintes.
1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos através deste portal é a equipa editorial e de gestão da AcertaAposta. Para efeitos de esclarecimento de dúvidas, exercício de direitos de titular de dados ou contacto direto com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO - Data Protection Officer), disponibilizamos o canal eletrónico dedicado através do endereço [email protected] ou da nossa página institucional de informação sobre a empresa.
2. Categorias de Dados Pessoais Recolhidos
A AcertaAposta recolhe unicamente os dados necessários para garantir a prestação eficaz dos seus serviços editoriais, a otimização técnica da navegação e o cumprimento de disposições legais. Os dados recolhidos dividem-se nas seguintes categorias estruturadas:
- Dados Fornecidos Voluntariamente: Nome, endereço de correio eletrónico e mensagens submetidas em formulários de contacto, subscrição de boletins informativos ou inquéritos de avaliação de mercado.
- Dados Técnicos e Telemétricos: Endereço de protocolo de internet (IP) anonimizado, identificadores técnicos de dispositivos (tipo de processador, sistema operativo, resolução de ecrã), versão do navegador web, definições regionais e idioma de visualização.
- Dados de Navegação e Interação: Registos de carimbo temporal de acesso, páginas visualizadas, duração das sessões, termos de pesquisa utilizados internamente e percursos de navegação em artigos sobre aplicações móveis de apostas e ferramentas de cálculo.
- Dados de Preferências de Conteúdo: Interesses temáticos manifestados pelo utilizador relativamente a análises de mercados de apostas ao vivo ou relatórios promocionais e termos de bónus para apostadores.
3. Finalidades e Bases Jurídicas do Tratamento
O tratamento de dados pessoais no portal AcertaAposta fundamenta-se nas bases de licitude previstas no Artigo 6.º do RGPD:
- Execução de Serviço e Pedidos do Utilizador (Artigo 6.º, n.º 1, alínea b): Resposta a solicitações enviadas através dos nossos formulários de contacto, envio de newsletters quando expressamente solicitado e fornecimento de alertas editoriais.
- Cumprimento de Obrigações Jurídicas (Artigo 6.º, n.º 1, alínea c): Salvaguarda de registos obrigatórios para prevenção de fraudes informáticas, resposta a intimações judiciais ou de autoridades de supervisão técnica em Portugal e no espaço comunitário.
- Interesse Legítimo (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f): Manutenção da estabilidade de infraestruturas, deteção de tentativas de intrusão, combate a ataques de negação de serviço (DDoS), medição de desempenho de conteúdos e otimização da usabilidade do website.
- Consentimento do Titular (Artigo 6.º, n.º 1, alínea a): Aplicação de cookies analíticos e de personalização não essenciais, recolhido mediante o painel de preferências de consentimento apresentado no primeiro acesso ao portal.
4. Política de Cookies e Tecnologias de Rastreio
Utilizamos cookies e identificadores de armazenamento local estritamente necessários para permitir a navegação e a entrega de páginas web, bem como cookies opcionais para análise agregada de tráfego. Não utilizamos cookies para criar perfis de crédito ou decisões individuais automatizadas com efeitos jurídicos. O utilizador mantém total controlo sobre a ativação de rastreadores, podendo a qualquer momento alterar as configurações através das preferências do seu navegador ou do gestor de consentimento do website.
5. Partilha de Informação e Destinatários Terceiros
A AcertaAposta não comercializa, não aluga nem cede bases de dados com contactos pessoais a terceiros para fins de telemarketing. A partilha de dados é restrita aos seguintes prestadores de serviços técnicos devidamente vinculados por acordos de subcontratação (Data Processing Agreements):
- Fornecedores de alojamento em servidores situados exclusivamente no Espaço Económico Europeu (EEE).
- Plataformas de análise de tráfego que processem endereços IP com mascaramento e anonimização obrigatória.
- Sistemas de gestão de envio de mensagens de correio eletrónico com certificação de encriptação TLS 1.3.
6. Transferências Internacionais de Dados
Como regra geral, todos os dados tratados residem em centros de dados localizados dentro da União Europeia. Caso qualquer fornecedor de infraestrutura técnica exija transferências para fora do EEE, estas são executadas exclusivamente sob as Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou para países com decisões de adequação reconhecidas.
7. Prazos de Conservação de Dados
Os dados pessoais são armazenados unicamente pelo período estritamente necessário para cumprir a finalidade que motivou a sua recolha. Dados de registos técnicos de servidor são conservados por um período padrão de 90 dias para efeitos de segurança cibernética. Dados de subscrição de comunicações são mantidos até ao cancelamento expresso da subscrição pelo titular. Promovemos auditorias semestrais para purga de dados inativos.
8. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da legislação em vigor, o utilizador pode exercer a qualquer momento os seguintes direitos perante o responsável pelo tratamento:
- Direito de Acesso: Obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e solicitar cópia dos mesmos.
- Direito de Retificação: Solicitar a correção de informações incompletas ou incorretas.
- Direito ao Apagamento ("Direito a ser Esquecido"): Requerer a eliminação definitiva dos seus dados quando estes deixem de ser necessários.
- Direito à Limitação do Tratamento: Suspender temporariamente o processamento dos dados em casos de contestação de exatidão.
- Direito de Oposição: Opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo por motivos relacionados com a sua situação particular.
- Direito de Portabilidade: Receber os dados fornecidos num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática.
Para exercer qualquer um destes direitos, basta remeter o pedido para o contacto [email protected]. O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação formal junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo em Portugal (www.cnpd.pt).
9. Compromisso com o Jogo Responsável e Proteção de Menores
Os serviços da AcertaAposta destinam-se exclusivamente a cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos. Não recolhemos deliberadamente dados de menores. Caso seja detetado o fornecimento inadvertido de informações por parte de menores, os registos serão eliminados de imediato dos nossos servidores. Recomendamos ainda a consulta das nossas orientações de jogo responsável para mais detalhes sobre proteção de utilizadores e mecanismos de autocontrolo.
10. Notificação de Violações de Segurança
Em caso de violação de dados pessoais suscetível de originar um risco para os direitos e liberdades dos titulares, a AcertaAposta notifica a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no prazo máximo de 72 horas após ter conhecimento do incidente, nos termos do Artigo 33.º do RGPD. Quando a violação envolver risco elevado para os titulares, estes são informados diretamente, sem atraso injustificado, com indicação da natureza do incidente, das categorias de dados afetadas e das medidas de mitigação adotadas.
Os procedimentos internos de resposta a incidentes incluem o isolamento imediato dos sistemas afetados, a preservação de registos técnicos para investigação forense e a revisão subsequente dos controlos de acesso e encriptação aplicados às bases de dados.
11. Decisões Automatizadas e Definição de Perfis
A AcertaAposta não recorre a processos de decisão totalmente automatizados, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos sobre os titulares dos dados ou que os afetem de forma significativa. As análises agregadas de tráfego e de conteúdo servem exclusivamente propósitos editoriais e estatísticos, não sendo utilizadas para restringir o acesso a informação nem para atribuir pontuações individuais a utilizadores.
12. Alterações a esta Política
Esta Política de Privacidade pode ser revista periodicamente para refletir alterações legislativas, novas funcionalidades técnicas do portal ou recomendações emitidas pela autoridade de controlo. A data da última atualização é sempre indicada no rodapé do documento. Alterações substanciais que afetem materialmente os direitos dos titulares são comunicadas através de aviso destacado na página inicial, previamente à sua entrada em vigor.
4. Partilha e Divulgação de Dados Pessoais
O AcertaAposta adota uma política restrita relativamente à partilha de dados: não comercializamos, alugamos nem cedemos os seus dados de identificação pessoal a entidades terceiras para fins comerciais próprios. A transmissão de dados a parceiros externos ocorre apenas sob contratos rigorosos de subcontratação ou no cumprimento estrito de exigências regulatórias e legais em vigor na União Europeia e em Portugal.
As categorias de destinatários que podem aceder a frações específicas dos dados processados incluem:
- Fornecedores de Infraestrutura e Alojamento: Servidores de alojamento em centros de processamento de dados certificados (ISO/IEC 27001) situados no Espaço Económico Europeu (EEE), garantindo redundância, cópias de segurança encriptadas e estabilidade operacional.
- Ferramentas de Análise Estatística e Métricas de Tráfego: Plataformas de análise comportamental agregada (como o Google Analytics com anonimização de IP ativada), utilizadas para avaliar a retenção de leitores e o desempenho técnico de artigos informativos sobre sistemas de apostas desportivas e análises estatísticas.
- Parceiros de Redes de Afiliados e Rastreio Técnico: Redes de monitorização de tráfego de saída que registam cliques em hiperligações de parceiros, utilizando identificadores alfanuméricos anónimos para validação de tráfego sem cruzamento de perfis pessoais completos.
- Autoridades Judiciais e Regulatórias: Cumprimento obrigatório de ordens judiciais, notificações de entidades policiais ou reguladores nacionais (como a Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD e o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos — SRIJ) quando legalmente exigível em investigações formais.
5. Política de Cookies e Tecnologias de Rastreio
Os cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no navegador do seu computador ou dispositivo móvel quando acede às páginas do AcertaAposta. Estes ficheiros permitem reconhecer o seu dispositivo em visitas subsequentes e manter certas preferências ativas. Classificamos os cookies utilizados em quatro categorias operacionais:
- Cookies Estritamente Necessários: Essenciais para a navegação estrutural, equilíbrio de carga nos servidores e proteção contra ataques de negação de serviço (DDoS). Não requerem consentimento prévio e não recolhem informações de perfil individual.
- Cookies de Desempenho e Medição: Recolhem métricas agregadas sobre o número de páginas visitadas, tempo médio de leitura e possíveis erros de carregamento, permitindo otimizar a velocidade de resposta do website.
- Cookies de Funcionalidade: Memorizam configurações selecionadas pelo utilizador, tais como formato de exibição de quotas ou idioma da interface.
- Cookies de Rastreio de Terceiros: Inseridos por redes de publicidade e plataformas parceiras para quantificar o tráfego encaminhado quando consulta seleções e comparações de casas de apostas em Portugal.
Pode configurar o seu navegador a qualquer momento para recusar a instalação de cookies ou para alertá-lo antes de um cookie ser gravado. A eliminação ou bloqueio total de cookies técnicos pode, contudo, desativar recursos visuais ou tornar a navegação mais lenta em determinadas secções.
6. Direitos do Titular dos Dados (RGPD)
Ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679) e da legislação portuguesa de proteção de dados (Lei n.º 58/2019), são assegurados aos visitantes os seguintes direitos fundamentais:
- Direito de Acesso: Obter a confirmação de que os seus dados pessoais são ou não tratados e aceder a uma cópia integral dos dados registados.
- Direito de Retificação: Exigir a correção imediata de dados desatualizados, incompletos ou inexatos.
- Direito ao Apagamento («Direito a ser Esquecido»): Solicitar a eliminação definitiva dos seus registos nas nossas bases de dados, desde que não se verifique uma obrigação legal imperativa para a sua conservação.
- Direito à Limitação do Tratamento: Requerer a suspensão temporária do processamento de dados enquanto decorre a verificação de uma contestação ou retificação.
- Direito de Oposição: Opor-se, a qualquer momento e sem custos, ao tratamento de dados para efeitos de marketing direto ou comunicações de novidades editoriais.
- Direito à Portabilidade: Receber os dados pessoais fornecidos num formato estruturado, legível por máquina (ex.: formato JSON ou CSV), ou requerer a sua transferência direta para outro prestador de serviços.
- Direito a Retirar o Consentimento: Revogar qualquer autorização concedida previamente para subscrição de boletins ou recolha de cookies analíticos, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data.
7. Segurança e Proteção Técnica da Informação
O AcertaAposta aplica salvaguardas técnicas e organizativas rigorosas para impedir acessos não autorizados, perdas acidentais ou destruição de dados. A transmissão de dados entre o seu navegador e o nosso servidor é totalmente encriptada através do protocolo HTTPS com certificados SSL/TLS de 256 bits. Além disso, aplicamos políticas restritivas de privilégios de acesso aos painéis de administração, autenticação de dois fatores (2FA) para a equipa editorial e cópias de segurança diárias com armazenamento cifrado e distribuído.
Incentivamos igualmente os utilizadores a manterem práticas de segurança informática nos seus dispositivos e a consultarem as nossas orientações de jogo responsável para uma experiência digital consciente e protegida.
8. Prazos de Conservação de Dados
Os dados pessoais recolhidos são mantidos unicamente durante o período estritamente necessário para cumprir as finalidades indicadas nesta política ou para atender a exigências legais e prazos de prescrição civil:
- Registos de contacto e correspondência por e-mail: Conservados por um período máximo de 24 meses após a conclusão do esclarecimento do pedido, sendo posteriormente eliminados de forma segura.
- Dados analíticos e registos de servidor (logs de tráfego): Agregados e anonimizados no prazo de 14 meses após a sua recolha.
- Subscrição de boletins informativos: Retidos enquanto o utilizador mantiver a subscrição ativa, sendo eliminados de imediato após o cancelamento do registo.
9. Transferências Internacionais de Dados
A gestão do AcertaAposta privilegia o processamento de dados em servidores localizados na União Europeia. Nas situações em que ferramentas analíticas ou prestadores de suporte técnico operem a partir de jurisdições fora do EEE, asseguramos que essas transferências ocorrem ao abrigo de Decisões de Adequação da Comissão Europeia ou mediante a assinatura de Cláusulas Contratuais-Tipo (SCC), garantindo um nível de proteção equivalente ao padrão europeu.
10. Contacto e Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para o exercício dos seus direitos legais, esclarecimento de dúvidas sobre este documento ou apresentação de pedidos de retificação e eliminação de dados, pode contactar a nossa equipa editorial através dos seguintes canais:
- Correio Eletrónico: [email protected]
- Página Informativa: Consulte a secção sobre nós para obter mais detalhes sobre a missão institucional e os padrões editoriais do projeto.
Caso considere que o tratamento dos seus dados viola as disposições legais vigentes, tem ainda o direito de apresentar uma reclamação formal junto da autoridade de controlo competente em Portugal: a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD — Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa | www.cnpd.pt).
11. Consentimento e Gestão de Preferências de Cookies
No primeiro acesso ao portal, é apresentado um painel de gestão de consentimento que permite aceitar, recusar ou personalizar individualmente cada categoria de cookies não essenciais. A recusa de cookies analíticos não impede o acesso a qualquer conteúdo editorial. As escolhas registadas ficam associadas a um identificador técnico local e podem ser revistas a qualquer momento através do ícone de preferências de privacidade disponível no rodapé de todas as páginas.
O período de validade do consentimento registado é de 12 meses, findo o qual o painel é novamente apresentado para confirmação. Caso o utilizador limpe o armazenamento local do navegador, o consentimento é igualmente reiniciado e solicitado numa próxima visita.
12. Menores de Idade e Verificação Etária
O acesso ao portal pressupõe idade igual ou superior a 18 anos, em linha com a natureza dos conteúdos informativos sobre apostas desportivas. Não são implementados mecanismos de verificação etária ativa nesta fase de navegação editorial, cabendo essa responsabilidade aos operadores licenciados referidos nos conteúdos. Encarregados de educação que identifiquem acesso indevido por menores podem solicitar o bloqueio de contactos associados através do endereço [email protected].
13. Vigência e Revisão do Documento
A presente política mantém-se em vigor até publicação de versão atualizada, sendo revista anualmente ou sempre que ocorram alterações relevantes ao quadro legal aplicável, às ferramentas técnicas utilizadas ou às práticas internas de tratamento de dados descritas nas secções anteriores.
